Prova 2002

 

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS/2002

01- À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I.          Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.

II.         A saúde exige contribuição prévia.

III.        A Previdência Social exige contribuição prévia.

IV.       A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

a)        Todos estão corretos.

b)        Somente I está incorreto.

c)         II e IV estão incorretos.

d)        I e II estão incorretos.

e)        III e IV estão incorretos.

Comentários

Item I

Com base na CF, art. 194:

Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Portanto, o item I está correto.

Item II

Em nossa CF, o tópico relativo à Saúde determina:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo um direito de todos e um dever do Estado, não se exige contribuição prévia para dela fazer uso.  O item II está INCORRETO

Item III

No caso da Previdência Social, a CF é  extremamente  clara:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

Para alguém utilizar os serviços e fazer juz aos benefícios da Previdência Social, há que contribuir mensalmente para os cofres do INSS.  Correto o Item III.

 

Item IV

Muito fácil esta questão, pois somente era necessário saber as definições dos mecanismos constantes da Seguridade Social, só tomando cuidado com este item.  No caso da Assistência Social:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Assistência Social é utilizada por quem dela necessitar, DESDE QUE SEJA CARENTE .  Por este motivo, o enunciado do Item está  INCORRETO.

Portanto, a alternativa que corresponde ao gabarito correto é a alternativa “C”: CORRETO, INCORRETO, CORRETO, INCORRETO

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02- Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a)        Universalidade da base de financiamento.

b)        Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c)         Irredutibilidade do valor dos serviços.

d)        Eqüidade na cobertura.

e)        Diversidade do atendimento.

Comentários

De acordo com a CF, no seu artigo 194 que trata da Seguridade Social, no seu parágrafo único, transcrito abaixo:

Parágrafo Único-  Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

Esta questão é um autêntico jogo de palavras, tentando confundir a cabeça dos concurseiros com a troca de palavras que mudam totalmente o sentido que o legislador quis dar ao texto constitucional.

Alternativa “A” -  a UNIVERSALIDADE é na cobertura e no atendimento (como está na CF) e não na base de financiamento (conforme o texto da alternativa).  Alternativa errada.

Alternativa “B” -  esta alternativa é o gabarito da questão, pois este é realmente um dos objetivos pretendidos pela Seguridade Social.

Alternativa “C” -  A irredutibilidade objetivada pela Seguridade Social é no valor dos benefícios e não no valor dos serviços, como diz o enunciado da questão. Alternativa errada.

Alternativa “D” -  Mais um jogo de palavras, pois o texto constitucional diz Eqüidade na forma de participação no custeio e o enunciado da alternativa diz Eqüidade na cobertura.  Alternativa Errada.

Alternativa “E”  -  A Diversidade objetivada pela Seguridade Social e da base de financiamento e não no atendimento.  Alternativa errada.

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03- Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

a)        A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

b)        A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

c)         A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

d)        A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

e)        A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

Comentários

Questão das mais fáceis, comprovando que esta prova de Legislação Previdenciária foi uma das mais fáceis dos últimos tempos, pois quem sabia só um pouquinho conseguiu acertar mais de 50 % da prova.  Imagina quem estudou um pouco mais!

Esta questão é quase uma continuação da anterior, pois utiliza a mesma base, ou seja, o artigo 194, parágrafo único, inciso VII, transcrito abaixo:

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Resposta:  alternativa “E”

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04- Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde).  De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a)        Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

b)        só Pedro pode participar da Saúde.

c)         Pedro só pode participar da Assistência Social.

d)        Paulo pode participar da Assistência Social.

e)        Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

Comentários

Mais uma questão fácil, o que se tornou uma constante nesta prova.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com base nesta assertiva acima, podemos concluir que Pedro, menor carente,  e Paulo, empresário bem sucedido, podem utilizar os serviços de saúde pública, visto que o acesso é universal (liberado a todo cidadão brasileiro) e igualitário (não há nenhum tipo de discriminação).

Já a  assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Neste caso, somente Pedro (menor carente) pode participar dos programas assistenciais disponibilizados pela Previdência Social, pois se encaixa nos requisitos básicos atendidos pela mesma.  Já Paulo (empresário bem sucedido) não necessita ser assistido pela Previdência, pois têm meios próprios de garantir sua subsistência.

Portanto, a resposta para esta questão encontramos  na letra “E”

05- A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal  e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

a)        A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

b)        A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

c)         Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

d)        As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

e)        São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

Comentários

Esta questão é respondida com base no artigo 195 da CF.  Vamos a ela!

Alternativa “A”

De cara, temos a resposta correta para a questão.  O § 3º do artigo 195, CF, nos traz a afirmação destacada na alternativa “A”.  Sem comentários”

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

Alternativa “B”

O § 4º do mesmo artigo, contradiz totalmente o texto informado pelo examinador.  Alternativa incorreta.

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Alternativa “C”

Esta questão reforça, mais uma vez, como estava fácil esta prova.  Igualmente ao dito na alternativa anterior, esta segue o mesmo caminho.  O examinador contradiz o texto constitucional, o que torna esta alternativa totalmente incorreta.

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Alternativa “D”

Diferentemente da maioria dos tributos, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da Lei, conforme o determinado pelo  § 6º do artigo 195.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Alternativa “E”

Para que uma entidade beneficente de assistência social possa ficar isenta de contribuição para a seguridade social ela deve satisfazer algumas exigências estabelecidas em Lei, não bastando somente ter o título de utilidade pública federal.  O § 7º do artigo 195, traz esta determinação:

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

As exigências requeridas para a aquisição de isenção de contribuição para a seguridade social estão explicitadas no artigo 206 e incisos, constantes do Decreto nº 3.048/99, conforme transcrito abaixo:

Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal;

II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede;

III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;

IV - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social;

VI - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

06- A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

a)        As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

b)        O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

c)         Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

d)        A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

e)        Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

Comentários

Alternativa “A”

A CF em seu artigo 195 diz expressamente a forma como a seguridade social será financiada:  por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos proveniente dos orçamentos Federal, Estaduais e Municipais e de contribuições sociais.  Estas contribuições sociais estão definidas no artigo 195  e são as seguintes:

I -  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 
b) a receita ou o faturamento; 
c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos

Com relação à afirmação da alternativa “A”, encontramos a resposta no § 9°  do artigo 195 que prevê, para as empresas,  alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva ou não de mão-de-obra.  Portanto, a alternativa “A” está correta.

Alternativa “B”

“As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social CONSTARÃO DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, e NÃO integrarão o orçamento da União”  é o que preconiza a CF em seu artigo 195, § 1º.  Portanto a alternativa “B” está correta.

Alternativa “C”

Esta questão nos traz um ponto para ser observado com maior carinho.  Já disse em outras resoluções de questões  propostas pela ESAF que eles (os examinadores) adoram as palavras EXCETO, NUNCA, SEMPRE, ABSOLUTAMENTE, e quase sempre (ou SEMPRE ...) estas questões são as respostas para as alternativas.  Neste caso, os examinadores utilizam uma expressão pouco vista em provas, pois eles nem afirmam nem negam uma assertiva, ou seja, a expressão PODE SER ... enseja muitas soluções. 

O candidato deve ter em mente que é nestas questões, autênticas “pegadinhas”, que ele pode se destacar e conseguir sua classificação.  Vamos à análise sintática da alternativa.

Remissão nada mais é do que PERDÃO DE ÔNUS OU DÍVIDA, e a CF, no seu § 11º do artigo 195, traz a VEDAÇÃO parcial  a tal ato proposto pela alternativa “C”. 

§ 11º É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar

Sabemos que os legisladores sempre deixam uma “brechinha” na lei para que futuramente eles mesmos possam modificá-la (a lei).  E este é um exemplo claro.  O início do texto constitucional traz, expressamente, a proibição da concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais. 

No mesmo parágrafo, no seu final, separado por vírgula, vem outra determinação,  que condiciona a proibição imposta no início, que esta vedação não se aplica  à DÉBITOS EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI (outra lei ...). 

Portanto, se você foi afoito ao responder esta questão, com certeza errou.   A alternativa “C” está corretíssima.

Alternativa “D”

Esta alternativa tem o seu texto retirado literalmente do § 10º do artigo 195 da CF, sendo portanto correta a afirmação.  Sem maiores comentários.

Alternativa “E”

A contribuição social é devida pelo EMPREGADOR, pela  EMPRESA ou ENTIDADE a ela equiparada, e NUNCA pelo empregado, pelo TRABALHADOR, que tem como única receita seu salário, que não pode, em hipótese alguma, ser tratado como lucro, como quer o enunciado da alternativa.  Portanto, esta é a alternativa INCORRETA e gabarito da questão.

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07- A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

a)        A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

b)        O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c)         As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

d)        Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

e)        O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Comentários

A CF em seu artigo 196, nos traz a resposta para as duas primeiras alternativas:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dividimos o artigo 196 em 3 partes distintas mas ao mesmo tempo inter-relacionadas.

A primeira parte afirma ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado  que é garantido mediante políticas sociais e econômicas.

A segunda parte do enunciado do artigo 196 nos traz que uma das políticas sociais e econômicas tem por objetivo a redução do risco de doenças e de outros agravos.

Finalmente, a terceira parte do enunciado traz a proposta de acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos.

Com base na segunda parte do artigo, concluímos que a alternativa “A” está incorreta pois a CF não diz nada a respeito da manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos e SIM da REDUÇÃO destes mesmos riscos e agravos.

Já a terceira parte nos traz a  resposta à alternativa “B” de que esta é o gabarito da questão, pois é uma garantia constitucional (de acordo com a LEI, que é o objetivo de toda e qualquer prova de concurso público) prevista na CF.

Alternativa “C”

As ações e serviços públicos de saúde integram, realmente, uma rede regionalizada e hierarquizada, porém constituem um SISTEMA ÚNICO (SUS – Sistema Único de Saúde) e não múltiplo como quer nos fazer crer o enunciado da alternativa.  Incorreta, pois, a alternativa “C”.

Alternativa “D”

Um jogo de palavras é o conteúdo principal desta questão, e se o candidato estivesse desatento com certeza erraria esta questão.

Atividades Repressivas  tem o mesmo significado que conter, moderar,  coibir, impedir pela ameaça ou pelo castigo.  E isto, com certeza, não é função da Saúde.

O correto seria  atividades preventivas, ou seja, preparar com antecedência, adiantar-se, impedir que se realize.  Isto sim é uma definição constitucional para os serviços da saúde.  Alternativa incorreta.

Alternativa “E”

De acordo com o artigo 195 da CF,  o  SUS  será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.  Vemos, portanto, que o enunciado da alternativa “E” não está totalmente incorreto, mas INCOMPLETO, pois esquece de incluir o orçamento da seguridade social, do Distrito Federal e outras fontes.  Fica, portanto, incorreta a alternativa “E”.

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08- Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

a)        Instituições privadas.

b)        Instituições públicas.

c)         Instituições públicas municipais.

d)        Empresas de capitais estrangeiros.

e)        Instituições privadas locais.

Comentários

Esta questão é respondida toda com base no artigo 199 da CF que trata da forma com que as ações e serviços da saúde são executados.

Sendo a assistência à saúde um direito de todos e um dever do Estado, é lógico afirmar que as instituições públicas, quer municipais, estaduais ou federais, são competentes e autorizadas a realizarem as ações e serviços de saúde.  Corretas, portanto, as alternativas “B” e “C”.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, porém, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.  Isto é o que  preconiza o caput do artigo 199 e § 2º, validando portanto as alternativa “A” e “E”.

Já com relação às empresas de capital estrangeiro, a CF VEDA a sua participação, direta ou indireta, na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.  Portanto, a alternativa “D” está incorreta e é o gabarito da questão.

 

09-  Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

a)        executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.

b)        ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

c)         colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

d)        proteção à maternidade, especialmente à gestante.

e)        proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Comentários

Tomando por base o artigo 200 da CF,  transcrito abaixo, iremos solucionar a presente questão, mais uma considerada fácil.

    Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 

Alternativa “A”

Não me canso de salientar que o concurseiro deve prestar atenção redobrada à leitura dos enunciados das questões e alternativas, pois em mais da metade dos casos a mera leitura, atenta, dos textos nos conduz à resposta correta.

E este é o caso desta questão e suas alternativas.  Com referência à alternativa “A” a resposta está no artigo 200 da CF, acima transcrito.  O examinador tentou fazer um jogo de palavras, uma autêntica “sopa de letras” com o texto constitucional.  Ele trocou a ação “controlar e fiscalizar” (conforme o texto constitucional) por “executar”, bem diferentes por sinal. 

Outra mudança foi no final da frase onde ele (o examinador) se refere à  “ ... substâncias de interesse para a saúde ...” como sendo “ ... substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.”  O termo desfavorecido, no caso referido, é assistido pela Previdência Social e não pela Saúde, um direito de todos e dever do Estado. 

Portanto, chegamos à conclusão de  que uma boa leitura  no texto desta alternativa a anularia de imediato.  Alternativa incorreta.

Alternativa “B”

A questão trata da SAÚDE e não da Assistência  ou Previdência Social.  Só por isto já daria para pensar seriamente em descartar esta alternativa.  Ainda mais,  formar recursos materiais, se é que eu entendo, é função de órgão econômico e gestor do Governo Federal.  A Saúde deve ser preocupar com a formação de recursos humanos.  Mais uma vez vemos a “sopa de palavras” feitas pelo examinador.  Alternativa Incorreta.

Alternativa “C”

Fácil, muito fácil.  Esta alternativa era de acerto quase que obrigatório pois para o concurseiro que pretende ingressar no INSS é exigido que ele saiba, “de cor e salteado”, as competências da Saúde, Assistência e Previdência Social.  E ainda mais quando o texto da alternativa é “igualzinho” ( “sem tirar nem pôr”) ao texto constitucional, é covardia!.  O texto da alternativa é idêntico ao inciso VIII do artigo 200 da CF e portanto faz desta a alternativa correta.

Alternativas “D” e “E”

Igualmente à alternativa anterior, meu comentário é idêntico:  é obrigação do concurseiro saber “na ponta da língua” quais são as competências da Saúde, Assistência e Previdência Social.  

Só que neste caso o examinador trocou as competências da Saúde pelas competências da Previdência Social, o que faz das alternativas “D” e “E” incorretas, pois elas são idênticas aos incisos II e III do artigo 201 da CF, que trata dos atributos da Previdência Social, transcrito abaixo:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2°.

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10- À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:

I.          cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II.         salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III.        pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

IV.       a promoção da integração ao mercado de trabalho.

a)        Todos estão corretos.

b)        Somente IV está incorreto.

c)         I e II estão incorretos.

d)        I e III estão incorretos.

e)        III e IV estão incorretos.

Comentários

Mais uma questão de acerto obrigatório, pois trata, como  a última, das competências da  Saúde, Previdência e Assistência Social.  Neste caso específico, o examinador queria saber das atribuições da Previdência Social sob a ótica da CF, apesar do texto estar um tanto quanto confuso, pois repete o mesmo termo 2 vezes na mesma oração, o que não é comum para as provas da ESAF.  Mas não é isso o que importa, e sim que o concurseiro devia saber quais as competências da Previdência Social. 

Tomando por base o artigo 201 da CF, transcrito acima na resolução da questão anterior, vemos que as 3 primeiras assertivas estão corretas pois reproduzem fielmente o texto constitucional (incisos I, IV e V do artigo 201).

A assertiva IV está incorreta pois não é atribuição da Previdência Social a promoção da integração ao mercado de trabalho, competência esta da esfera da Assistência Social, conforme artigo 203, inciso III, da CF.

Portanto a resposta para esta questão fica sendo:  CORRETA, CORRETA, CORRETA e INCORRETA.  Alternativa “B” é a correta.

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11- Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

a)        A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

b)        Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

c)         Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

d)        Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

e)        A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Comentários

Uma das questões, ao meu ver, mais difíceis desta prova.  Nessa a ESAF “mandou bala”!  Procurando aqui e ali, descobri na Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o seguinte:

Art. 131. A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários.

Temos, ainda, que:

SÚMULA. DO latim summula (resumo, epítome breve), tem o sentido de sumário, ou de índice de alguma coisa. É o que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou o conteúdo integral de alguma coisa. Assim, a súmula de uma sentença, de um acórdão, é o resumo, ou a própria ementa da sentença ou do acórdão. No âmbito da uniformização da jurisprudência, indica a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas, persuasivo, e que, devidamente numerados, se estampem em repertórios." (SILVA ,De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.784.).

Continuando, pesquisei na Internet as súmulas de Jurisprudência do STF, e penso ter encontrado a resposta.  Para vocês terem idéia, o STF têm mais de 600 (seiscentas) súmulas e o STJ mais de 200 (duzentas) .  Fiz uma seleção das súmulas de ambos os Tribunais e preparei um resumo, disponibilizado no meu site (www.resumosconcursos.hpg.com.br), na seção de Anexos (Outros Materiais).

Voltando à resolução da questão:

Alternativa “A”

Primeiramente, procurei o significado da palavra DISACUSIA.  Como meu “Aurélio” não é o completo, ficou difícil encontrar tal significado.  Procurei na internet, através do Google e só achei páginas médicas, onde consegui entender que disacusia é uma doença provocada por acidente de trabalho (muito pouco, eu sei, mas fazer o que!)

Já a Súmula nº 44 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu bojo um texto idêntico ao da alternativa, fazendo com que concluamos que a mesma seja correta.

SÚMULA Nº 44 - STJ

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Alternativa “B”

Correta a assertiva da alternativa “B”, visto estar de acordo com o que assevera o STF - Supremo Tribunal Federal, em sua súmula nº 466, transcrita abaixo:

SÚMULA Nº 466 - STF

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social

Alternativa “C”

Igualmente correta é a alternativa “C”, pois vai de encontro ao exarado na Súmula nº 501 do STF, que reproduzo a seguir:

SÚMULA Nº 501 - STF

Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Alternativa “D”

Concubina nada mais é do que aquela que vive “amasiada” com seu homem.   O STF em sua súmula nº 35, determina que a concubina, ou companheira, ou amasiada, tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, SE ENTRE ELES NÃO HAVIA  impedimento para o casamento.

O enunciado da alternativa é incorreto, pois afirma que a amasiada ou companheira só terá direito à indenização no caso de HAVER IMPEDIMENTO e a súmula diz exatamente o contrário.  Alternativa incorreta,  e, portanto, o gabarito da questão.

SÚMULA Nº 35 - STF

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

Alternativa “E”

A resposta para esta alternativa é dada por duas súmulas, uma do STF e outra do STJ, que tratam absolutamente do mesmo assunto, conforme demonstrado abaixo:

SÚMULA Nº 552 - STF

Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

 SÚMULA Nº 89 - STJ

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Concluímos, portanto, que a alternativa “E” é correta.

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12-  Não é segurado facultativo da Previdência Social:

a)        pessoa participante de regime próprio de previdência.

b)        a dona-de-casa.

c)         o síndico de condomínio, quando não remunerado.

d)        aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

e)        o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

Comentários

É segurado facultativo o maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da  previdência social.

I -         a dona-de-casa;

II -        o síndico de condomínio, quando não remunerado;

III -       o estudante;

IV -      o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V -       aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI -      o membro de conselho tutelar, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII -     o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa;

VIII -    o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX -      o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e

X -       o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Pelo  pequeno resumo acima podemos concluir que as alternativas “B”, “C”, “D” e “E” estão corretas, ou seja, todos são segurados facultativos perante a Previdência Social. 

Já no caso da alternativa “A”, por eliminação, encontramos a resposta à questão.

Eliminação, primeiro tendo em vista que as alternativas anteriores não satisfazem o requisito da questão (não é segurado facultativo) e depois porque a Lei veda a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, a pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

O texto da alternativa está “quase certo”, ou melhor, incompleto.  Ele não traz a condição necessária para que o participante de regime próprio de previdência seja considerado segurado facultativo:  estar afastado sem vencimentos e não contribuir para o respectivo regime próprio.

13- Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

a)        Ser reconhecida como de utilidade pública federal.

b)        Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

c)         Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

d)        Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em  razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

e)        Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

Comentários

Em minha apostila de Legislação Previdenciária, pag. 39, que trata de Isenções, temos que:

São isentas das contribuições para a Seguridade Social a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I -         seja reconhecida como de utilidade pública federal;

II -        seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede;

III -       seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;

IV -      promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;

V -       aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e

VI -      não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

A alternativa “E” afirma que não é exigido da empresa estar em situação IRREGULAR. Logicamente, se a empresa ou entidade é beneficente, e para tanto atendeu,  cumulativamente os 6 (seis) pontos acima elencados, não porque ou como estar em situação irregular em relação às contribuições sociais, visto estar a mesma isenta  de tais contribuições e a lei (Decreto nº 3048/99, no seu artigo 206 e incisos, reproduzidos acima) não mencionar em hora alguma tal exigência.

Portanto, a alternativa “E” é a correta e o gabarito da questão.

14- Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

a)        Na licitação.

b)        Na contratação com o poder público.

c)         No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

d)        Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

e)        Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

Comentários

O Decreto 3048/99 nos traz os casos em que é exigido das empresas a prova de inexistência de débito junto aos cofres da Previdência, e que reproduzo abaixo com fins elucidativos:

Art. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos) incorporado ao ativo permanente da empresa; e

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, suprida a exigência pela informação de inexistência de débito a ser prestada pelos órgãos competentes de que trata o § 10;

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 278;

III - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis;

IV - do produtor rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea " a " do inciso V e no inciso VII do caput do art. 9º, quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural e qualquer de suas modalidades, por instituição de créditos pública ou privada, desde que comercializem a sua produção com o adquirente domiciliado no exterior ou diretamente no varejo a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;

V - na contratação de operações de crédito com instituições financeiras, assim entendidas as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam:

a) recursos públicos, inclusive os provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste);

b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; ou

c) recursos captados através de Caderneta de Poupança; e

VI - na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos a que se refere o inciso anterior.

Após relembrarmos os casos em que se exige prova da inexistência de débito, podemos resolver tranqüilamente esta questão.

As três primeiras alternativas estão incorretas, pois são casos descritos no inciso I, letra a) do artigo 257 acima descrito e, em todos eles, é exigida a prova de inexistência de débito.

A alternativa “E” também está correta, pois é previsto no mesmo inciso, letra b),  que a exigência de provar o indébito com relação às contribuições é condição para a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Com relação à alternativa “D”, o mesmo Decreto estatui que somente para os bens móveis, com valores superiores  a R$ 15.904,18, é que deverá ser exigida a prova de inexistência de débito quando de sua alienação (venda).  Já o texto da alternativa diz sobre bem móvel de pequeno valor.  E isto faz da alternativa “D” a resposta correta para esta questão.

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15- A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

a)        Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b)        Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

c)         Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

d)        Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural.

e)        Como contribuinte individual – o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

Comentários

Para responder esta questão devemos relembrar os conceitos de segurado obrigatório, empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, etc. 

Duas são as condições básicas para ser segurado da previdência: ser pessoa física e ter 16 ou mais anos de idade. Qualquer um nestas condições vincula-se ao sistema previdenciário: obrigatoriamente, quando exercer atividade remunerada que acarrete filiação obrigatória; ou facultativamente, quando não exercê-la.

Portanto, temos:

segurado obrigatório é aquele cujo vínculo aperfeiçoa-se independente de sua vontade.

segurado facultativo é aquele que se filia discricionariamente ao sistema.

Consultando a Lei 8213/91, temos as características que fazem dos trabalhadores um segurado obrigatório ou não. 

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a)         aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b)         aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c)         o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d)         aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e)         o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f)         o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

II -        como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III -       como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;

IV -      como trabalhador autônomo:

a)         quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

b)         a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

V -       como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislação específica:

a)         a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

b)         o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;

c)         o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;

d)         o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio;

VI -      como trabalhador avulso: quem presta a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII -     como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

1º.       Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua de dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

2º.       Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Fazendo estas distinções e tendo conhecimento das definições e conceitos, e sabendo  que o examinador quer a alternativa incorreta em relação aos segurados obrigatórios, podemos passar à resolução da questão.

Agora, trazemos até vocês o “pulo do gato”, ou seja, a síntese da regra para a determinação de segurado obrigatório, facultativo, especial, etc. (de autoria do Prof. Gustavo Barchet).

1º.  Se não há exercício de atividade remunerada: é segurado facultativo;

2º.  Se há intervenção obrigatória do órgão gestor da mão-de-obra ou do sindicato da categoria: é trabalhador avulso;

3º.  Se é atividade agropecuária ou pesqueira, exercida sem empregados de forma individual ou em regime de economia familiar: é segurado especial;

4º.  Se há subordinação: é empregado; se a atividade é exercida no âmbito residencial sem fins lucrativos, é empregado doméstico; se ocupante de cargo efetivo, será servidor público, excluído do RGPS;

5º.  Se há autonomia, sem ser hipótese de trabalhador avulso ou segurado especial: é contribuinte individual.

Esse procedimento, malgrado sua generalidade, além de auxiliar na obtenção de uma visão geral das diversas espécies de segurados, pode ser utilizado de forma subsidiária na resolução das questões. Sempre que, na situação apresentada, não tivermos certeza de qual espécie de segurado se trata, é útil recorrermos a ele para encontrarmos mais facilmente a resposta.

Alternativa “A”

Utilizando-nos da regra acima exemplificada, vemos que no caso do empregado, sendo remunerado e tendo que se subordinar a alguém, concluímos ser segurado obrigatório, o que faz desta alternativa, em relação ao que pede o examinador, incorreta.   Isto é confirmado pela Lei 8213/91, artigo 11, inciso I, letra a.

Alternativa “B”

Definição dada pela Lei 8213/91, artigo 11, inciso VI.  Alternativa incorreta, pois o trabalhador avulso é considerado segurado obrigatório.

Alternativa “C”

Utilizando-nos da regra acima, temos que o membro de instituição religiosa tem autonomia, e não é trabalhador avulso ou segurado especial, sendo considerado equiparado a trabalhador autônomo.  Neste caso e tendo por base a Lei 8213/91, artigo 11, inciso V, letra b, temos que o contribuinte individual é um segurado obrigatório, fazendo esta alternativa ser incorreta.

Alternativa “D”

O titular de firma individual urbana ou rural é considerado segurado obrigatório como EMPRESÁRIO e não como empregado, visto que o titular de firma não se submete aos seguintes atributos: onerosidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.  Alternativa correta, pois está de acordo com o que exige o examinador.

Alternativa “E”

Como contribuinte individual – o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima

Igualmente à alternativa anterior, o raciocínio usado é o mesmo, pois o diretor não empregado e o membro do conselho de administração de sociedade anônima são considerados empresários ou contribuintes individuais e como tal, segurados obrigatórios.  Alternativa incorreta.

16- A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta.

a)        Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

b)        Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

c)         Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

d)        Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

e)        Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

Comentários

Esta prova tem algo de muito interessante.  Ela é extremamente didática.  Se vocês perceberam, os examinadores foram fazendo as questões de acordo com a progressão da lei.  A questão anterior abordava assunto ligado ao artigo 11 da Lei 8213/91(segurado obrigatório).  A presente questão trata de questão relacionado a empresa e empregador doméstico,  tópico abordado no artigo 14 da Lei 8213/91.  Para quem usou de “decoreba” foi um prato cheio!.   Entretanto, está é também uma questão um tanto maliciosa, uma autêntica “pegadinha”.

Bom, “Inês é morta!”.  Vamos ao que interessa, que é a resolução da questão propriamente dita.

Para auxiliar em nossa resolução, transcrevemos o artigo 14 da Lei 8213/91 logo a seguir:

Art. 14. Consideram-se:

I -         empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II -        empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único.         Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Todas as alternativas parecem ter sido tiradas “literalmente” do texto  da Lei 8213/91, do artigo acima transcrito.  Só a custo de uma observação mais atenta, sem afobação (coisa difícil na hora da prova...) é que podemos perceber o quão importante é uma pequena palavrinha, um advérbio de negação: NÃO.

As alternativas “B”, “C”, “D” e “E” estão de acordo com o texto do artigo 14 e, portanto, incorretas para o que se exige na questão.

Já a alternativa “A” ....  O examinador tentou ( e com certeza conseguiu) eliminar várias centenas de candidatos com a supressão do advérbio de negação NÃO, que deveria estar junto a “..., com fins lucrativos,...”. 

Como para que uma entidade seja considerada empresa não é necessário que a mesma seja lucrativa (cooperativas, associações de amigos de bairro, entidade beneficentes, etc são empresas e nem por isso são lucrativas), a alternativa está incorreta e portanto é o gabarito da questão.

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17- Não constitui receita das contribuições sociais:

a)        as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

b)        as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

c)         as provenientes da União.

d)        as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

e)        as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Comentários

O financiamento para o custeio da Previdência Social é obtido de duas maneiras:

Diretos à  financiamentos obtidos mediante contribuições sociais;

Indiretos àmediante receitas orçamentárias da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (através de tributos);

Constituem contribuições sociais:

a)    as das empresas, recaindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b)    as dos empregadores domésticos;

c)    as dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário de contribuição;

d)    as das associações desportivas;

e)    as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

f)     as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

g)    as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

Com base no exposto acima, e sem maiores comentários, que poderiam se tornar redundantes, podemos afirmar que a alternativa correta para esta questão é a alternativa “C”.

18- A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios abaixo necessita de período de carência:

a)        Pensão por morte.

b)        Auxílio-reclusão.

c)         Salário-família.

d)        Auxílio-acidente.

e)        Auxílio-doença.

Comentários

Período de carência  é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Para o segurado especial:            considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

·         Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso.

O período de carência é contado:

I -         para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II -        para o segurado empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, contribuinte individual, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo,

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, depende dos seguintes períodos de carência:

I -         12 contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

Il –       180 contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I -         pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

II -        salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93;

§ 2º  Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontinua.

III -       auxílio-doença  e  aposentadoria por invalidez  somente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa,  bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

            (exceção)

IV -      aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e

V -       reabilitação profissional.

Após este pequeno resumo sobre Carência, concluímos que a resposta correta para esta questão é a alternativa “E”, pois para fazer juz ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o segurado necessita ter contribuído no mínimo por 12 meses com a Previdência Social, salvo o disposto na exceção acima descrita.

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19- Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta.

a)        Aposentadoria por invalidez – segurado.

b)        Pensão por morte – dependente.

c)         Salário-família – segurado.

d)        Auxílio-acidente – dependente.

e)        Auxílio-doença – segurado.

Comentários

Questão “carimbada” e que cai em todo concurso.  O concurseiro não pode confundir segurado com dependente pois isto faz uma diferença danada na hora de responder este tipo de questão. E para não perder mais tempo vamos às definições:

segurado é a pessoa física que contribui para a Previdência, gozando em contrapartida dos benefícios que ela oferece;

dependente é aquele que, apesar de não efetuar nenhuma contribuição, faz jus a determinados benefícios previdenciários em virtude do vínculo mantido com o primeiro e do encargo por este suportado;

contribuinte é a empresa ou a pessoa física ou jurídica a ela equiparada que, apesar de recolher as contribuições sociais, não goza das prestações e serviços mantidos pelo sistema.

Alternativa “A”

A aposentadoria por invalidez é um direito do segurado e é ele quem faz gozo deste benefício.

Alternativa “B”

A pensão por morte é direito do segurado mas são os dependentes que, se podemos dizer, gozarão deste benefício.

Alternativas  “C” e  “E”

O salário família e o auxílio doença, direitos do segurado, só poderão ter como beneficiários o próprio segurado. 

Alternativa “D”

No caso específico, desta questão, do auxílio acidente, temos que é um direito do segurado e o benefício é pago pela Previdência Social  ao próprio segurado, que é quem faz juz ao mesmo.  Está, portanto, incorreta esta alternativa.

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20- Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência correspondentes, assinale a opção incorreta.

a)        Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional – doze contribuições.

b)        Auxílio-doença– doze contribuições.

c)         Salário-família – zero contribuições.

d)        Auxílio-funeral – zero contribuições.

e)        Pensão por morte – zero contribuições.

Comentários

Já vimos que pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente NÃO necessitam de carência para serem gozadas pelo segurado ou dependentes.

No caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, existe uma carência de 12 contribuições mensais.   aposentadoria por idade,  por tempo de contribuição e especial necessitam de 180 contribuições mensais.

O pagamento do auxílio-funeral ficará sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social e não necessita de carência.

Em vista do exposto, a única alternativa que está incorreta é a alternativa “A”, pois a Lei 8213/91 deixa claro que INEXISTE carência nos casos de Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional.

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21- Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a opção incorreta.

a)        Benefício continuado.

b)        Devido ao segurado.

c)         Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.

d)        Possui prazo de carência, em regra.

e)        Incapacitação permanente para o trabalho.

Comentários

O benefício  AUXÍLIO - DOENÇA , regulamentado pelos  art. 59 a 64 da Lei nº 8.213 / 91, nos traz o seguinte:

Beneficiários:           será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias è há a suspensão do contrato de trabalho:  não há cômputo do tempo de serviço.

·         os primeiros 15 dias correm por conta da empresa, quando o contrato de trabalho fica interrompido

Renda Mensal do Benefício	Data do Recebimento	Duração	Período  de Carência
è 91 % do salário de benefício, não podendo Ter valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição	à será devida: I – ao segurado Empregado: a)     a contar do 16º dia do afastamento da atividade; II – demais segurados: a contar da data do início da   incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.	à não cessará o benefício até que o segurado em gozo do auxílio seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou qdo. considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.	à 12 contribuições mensais

Analisando uma a uma as alternativas podemos dizer que o benefício Auxílio – Doença:

É benefício continuado pois só cessa quando o segurado é dado como habilitado para o desempenho de nova atividade.

É devido ao segurado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, quando  este for empregado.

O benefício é extinto quando da recuperação do segurado para a atividade laboral.

Em regra, o auxílio – doença necessita de uma carência de 180 contribuições mensais para passar a ser um direito do segurado.

Sobra, portanto, a alternativa “E” que é a alternativa que responde a esta questão, pois  se houver incapacitação permanente para o trabalho o segurado será aposentado por invalidez, cessando o benefício do auxílio – doença.

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22- Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.

a)        Benefício instantâneo.

b)        Devido ao segurado.

c)         Caráter indenizatório.

d)        Vinculado a seqüelas consolidadas.

e)        Extinção do benefício pelo óbito do segurado.

Comentários

O AUXÍLIO – ACIDENTE  é regulamentado pelo  art. 86 da Lei nº 8.213 / 91, o qual resumidamente transcrevemos abaixo, de uma forma mais didática.

Beneficiários:           trata-se de benefício concedido como indenização quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  É devido somente aos empregados, aos avulsos e  aos segurados especiais.

Renda Mensal do Benefício	Data do Recebimento	Duração	Período  de Carência
è 50 % do salário de benefício.	è a data do início da cessação do auxílio-doença, percebido enquanto não consolidadas as lesões decorrentes do acidente.	à será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria

A resposta correta para esta questão está na alternativa “A”, pois o benefício do auxílio – acidente não é instantâneo e sim concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.   Neste ínterim, enquanto não faz juz ao auxílio – acidente, o  segurado recebe o auxílio – doença.

O benefício auxílio – acidente é devido ao segurado (alternativa “B”), tem como característica principal o seu caráter indenizatório (alternativa “C”), sendo vinculado à seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (alternativa “D”)  e extingue-se com o óbito do segurado (alternativa “E”)

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23- Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características, assinale a opção incorreta.

a)        Benefício de renda mensal.

b)        Exige, em regra, carência.

c)         Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.

d)        Pode ser acumulado com auxílio-doença.

e)        Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

Comentários

A  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ   é tratada nos  art. 42 a 47 da Lei nº 8.213 / 91, que apresentamos abaixo:

Beneficiários:           trata-se de benefício de trato continuado, devido, mensal e sucessivamente, em face da incapacidade total e definitiva do segurado.

Renda Mensal do Benefício	Data do Recebimento	Duração	Período  de Carência
è 100% do salário de benefício; è não pode ser inferior ao salário mínimo; è se necessitar do auxílio de outra pessoa, o salário será acrescido de  25 %.	à será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença	à enquanto permanecer a condição do segurado de incapaz para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.	à 12 contribuições mensais, com ressalvas.

O método de resolução repete à das questões anteriores, ou seja, devemos escolher a questão incorreta de um rol no qual existem 4 alternativas corretas e apenas uma incorreta.  Falei o óbvio, não ?  Mais fácil, impossível !!!

As características do beneficio de Aposentadoria por Invalidez são relacionados no quadro acima e verificando as alternativas, a única que não se enquadra no quadro (êta trocadilho porreta!!) é a alternativa “D”, pois o benefício da Aposentadoria por Invalidez será devida  a partir da cessação do auxílio – doença.  Sem mais comentários, pois estaríamos chovendo no molhado.

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24- Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

a)        Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.

b)        É um benefício temporário.

c)         Busca integração no mercado de trabalho.

d)        Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.

e)        Permite readaptação profissional.

Comentários

A habilitação e a reabilitação profissional são tratadas na Lei 8213/91, nos artigos 89 a 93, cuja transcrição parcial fazemos abaixo:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a)         o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habitação e reabilitação social e profissional;

b)         a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c)        o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter, obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Esta é, realmente, uma questão bem interessante.   O examinador foi buscar um dos benefícios, como por dizer, “menos” importante ou mais esquecido do rol de benefícios da Previdência Social.  E as alternativas não ajudaram muito na elucidação da questão.  Uma das poucas questões desta prova que tiveram um grau de dificuldade médio.

O texto das alternativas não é, como nas questões anteriores, cópia fiel do texto legal (Lei 8213/91).  Portanto, o concurseiro tinha que ter conhecimento pleno da Lei, e mais especificamente deste tópico para responder a contento esta questão.

Alternativa “A”

O texto legal traz que a habilitação e reabilitação profissional devem proporcionar ao beneficiário incapacitado os meios para sua readaptação profissional e social para participar do mercado de trabalho e do meio em que vive.  O trabalho desenvolvido com estes segurados é amplo e complexo e por vezes acaba trazendo outros ganhos para o beneficiário.

 Exemplos são pessoas que exerciam atividades que contemplavam o uso maciço de um dos sentidos humanos: visão, audição, paladar, tato ou olfato.  Na perda de um deles, a reabilitação promove o aguçamento em outros órgãos sensoriais, possibilitando ao beneficiário um aumento em sua capacidade residual.   Alternativa correta.

Alternativa “B”

Temporário é o mesmo que provisório.  E o benefício de reabilitação ou readaptação fornecido ao segurado incapacitado não pode ser considerado provisório, pois ele é concedido em caráter obrigatório e enquanto perdurar sua invalidez ou até que seja constatado que está apto para desempenhar nova atividade que lhe garanta a subsistência.  Portanto, o benefício concedido pela Previdência Social não é temporário e sim contínuo enquanto perdurar a situação vivida pelo segurado.   Alternativa incorreta e portanto o gabarito da questão.

Alternativa “C”

Realmente, a busca pela integração no mercado de trabalho é um dos principais objetivos deste benefício concedido pela Previdência Social.  O processo de habilitação e reabilitação procura proporcionar ao segurado incapacitado novas oportunidades, novas habilidades, que o qualifiquem a voltar ao mercado de trabalho e conseguir sua subsistência.  Alternativa correta.

Alternativa “D”

Correto.  A reabilitação é realizada para qualquer tipo de incapacitação que o segurado vier a sofrer como conseqüência de acidente de trabalho.  Pode ser feita por fisioterapeutas, ortopedistas, terapeutas, psicólogos, neurologistas, etc.

Alternativa “E”

Com certeza.  Corretíssimo.  É característica fundamental do programa de reabilitação que tem como objetivo recolocar o segurado novamente no mercado de trabalho, exercendo, se possível, a mesma atividade, ou em caso contrário, outra atividade que lhe permita garantir sua subsistência.

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ANULADA

25- A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado, assinale a opção incorreta.

a)        Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício.

b)        Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

c)         Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver licenciado sem remuneração.

d)        Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso.

e)        Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

Comentários

Esta questão foi de uma infelicidade tamanha para quem a elaborou, pois o gabarito oficial apontou a alternativa “C” como a resposta da questão.  Entretanto, esta alternativa tem respaldo no inciso II do artigo 15 da Lei 8213/91, o que a torna corretíssima e portanto, como a questão pedia a alternativa incorreta, o gabarito estava errado.

Além disso, a alternativa “D” também foi erroneamente formulada, visto estar, também, amparada pelo mesmo inciso II do artigo 15 da Lei 8213/91. 

No texto legal está escrito  que o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições se estiver SUSPENSO ou LICENCIADO sem remuneração.  Podemos ver, também, que o problema pode ser imputado ao  legislador, que não soube se expressar adequadamente.  Se ele queria conceder o benefício aos segurados que estivessem SUSPENSOS ou LICENCIADOS, ambos sem remuneração, deveria ter colocado estas duas palavras entre vírgulas.  Existem várias maneiras de melhor redigir este texto, e como aqui não é resolução de prova de Língua Portuguesa e a questão já foi anulada, deixemos prá lá.

Concluindo, temos como corretas as 5 (cinco) alternativas propostas pela questão, que por sua vez pedia a INCORRETA.  Impossível de encontrar uma resposta, questão acertadamente anulada.

Abaixo, transcrevemos o artigo 15 da Lei 8213/91, para que vocês relembrem em quais casos há a manutenção da qualidade de segurado.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I -         sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II -        até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III -       até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV -      até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V -       até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI -      até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

è        O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

è        O prazo do inciso II  será acrescido, AINDA,  de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

·         Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

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26- Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:

a)        o salário-maternidade.

b)        gratificação natalina para todos os fins.

c)         a remuneração paga.

d)        o salário-base para o contribuinte individual.

e)        a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o empregado doméstico.

Comentários

Para responder esta questão, utilizaremos a excelente apostila “Salário de Contribuição”, do AFRF Prof. Gustavo Barchet, publicada sob forma de aulas no site Ponto dos Concursos e compilada, e com nova editoração, no site www.resumosconcursos.hpg.com.br.

“O Regulamento, no art. 214, define o salário de contribuição de cada categoria específica de segurado. Embora o dispositivo seja extenso, é necessária sua memorização, em vista da freqüência com que a própria definição legal, nos exatos termos da lei, é exigida nos concursos.

 

De acordo com o citado dispositivo, entende-se por salário de contribuição:

 

I - para o empregado (menos o doméstico) e para o trabalhador avulso à 

-          a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,

-          os ganhos habituais sob a forma de utilidades;

-          e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou do tomador dos serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou de convenção normativa;

 

II - para o empregado doméstico à

-           a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e   Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo;

 

III - para o contribuinte individual à

-           a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês, observados também os limites mínimo e máximo;

 

IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado à

-           a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas;

 

V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso à

-           a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical;

 

VI - para o segurado facultativo à

-          o valor por ele declarado, observados os limites máximo e mínimo.

O segurado especial não consta na relação acima, e o motivo é muito simples: ele não contribui com base no salário de contribuição, mas sim, por imperativo constitucional (art. 195, § 8º), a partir da receita bruta da comercialização de sua produção. Assim, em regra, as disposições legais acerca do salário de contribuição não têm aplicabilidade no que diz respeito ao segurado especial.

 

 

Todavia, o Regulamento permite que esse segurado, facultativamente, contribua também na qualidade de contribuinte individual, hipótese em que, por essa contribuição facultativa, incidirão sobre ele as disposições legais relativas ao salário de contribuição. “

Complementando o texto acima temos que:

Outras parcelas integrantes do salário de contribuição:

-   remuneração adicional de férias;

-   gratificação natalina - décimo terceiro salário:  exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

-  O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50 % da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

- O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Após uma atenta leitura no texto acima, fica “brincadeira” responder a esta questão e todas as outras que tratem de salário de contribuição.

A única alternativa que satisfaz plenamente ao requisito da questão é a alternativa “B” que generaliza a gratificação natalina (ou décimo terceiro salário).  O 13º é pago em duas parcelas.  A 1ª parcela não sofre desconto, não fazendo parte do salário de contribuição.  Já com a 2ª parcela não ocorre o mesmo e ela faz parte do salário de contribuição.

As demais alternativas estão contempladas no texto acima e não necessitam de maiores comentários.

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27- Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:

a)        preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

b)        lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

c)         prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

d)        encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

e)        pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

Comentários

Apesar do texto extenso, a questão é relativamente fácil, só tendo o concurseiro de prestar a devida atenção ao texto, procurando possíveis “pegadinhas”, muito comuns em questões desta natureza.

O Decreto 3048/99, no seu artigo 225, abaixo transcrito, traz quais são as obrigações acessórias da relação tributária previdenciária.

Art. 225. A empresa é também obrigada a:

I -         preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos:

II -        lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III -       prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

IV -      informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;

V -       encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e

VI -      afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas “A”,  “B”, “C” e “D”

Corretas.  Textos das alternativas são idênticos, sem meias palavras, aos incisos I, II, III e V, respectivamente, do artigo acima transcrito.

Alternativa “E”

A alternativa “E”, por sua vez, não é considerada Obrigação acessória e sim OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, e portanto a alternativa correta para esta questão.

 

ANULADA

28- Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

a)        A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

b)        O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, não são solidários com o construtor.

c)         Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

d)        Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

e)        As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

Comentários

Esta questão só pode ter sido anulada por erro de grafia, pois o examinador queria, com certeza, que fosse assinalada a alternativa INCORRETA, pois as alternativas “A”, “C”, “D” e “E” estão corretas, conforme podemos comprovar pelo excerto do Regulamento transcrito abaixo.  Já a alternativa “B” está incorreta e deveria ser o gabarito correto se a questão pedisse para assinalar a incorreta.

Retenção: A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter  11 %  do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. (alternativa “A” está correta, pois é literalmente igual a este dispositivo legal)

Cessão de mão-de-obra:        é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário.

·         O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:         há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda.

è A solidariedade pode ser: 

a)    ativa ou passiva;

b)    legal ou convencional.

Solidariedade Ativa:            quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro.

Solidariedade Passiva:   quando, havendo vários devedores, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a divida comum.

·         a legislação da Seguridade Social atêm-se à solidariedade passiva e legal, estabelecendo a responsabilidade solidária em determinadas hipóteses.

è        O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. ( esta é a alternativa que não condiz com o texto legal e portanto está incorreta, devido única e exclusivamente à negação da solidariedade com o construtor descrita no texto da alternativa.)

·         Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.

è        A  responsabilidade solidária será elidida (suprimida):

I -         pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e

II -        pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo INSS.

Construtor:       para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. ( a alternativa “C” está correta, pois concorda com o texto legal)

·         Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. (correta a alternativa “D”, pois o texto é idêntico ao dispositivo legal)

è        As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (novamente, o texto legal é base para o texto literalmente idêntico proposto na alternativa “E”, que fica sendo correta)

è        O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo INSS, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.

è        Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de 30 dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento..

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29- Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

a)        Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

b)        A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

c)         Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

d)        Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

e)        O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.

Comentários

Alternativas “A” e “B”

Havendo insuficiência de documentação,  ou recusa quanto à sua apresentação, ou ainda, a constatação de infringência à lei específica, será lavrado o correspondente AUTO DE INFRAÇÃO – AI, com relatório anexo, devidamente fundamentado.

Se for apurada a falta de recolhimento das contribuições, ou ainda,  a sua inexatidão, será lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, discriminando os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos correlatos, de forma clara e precisa.

Vimos, portanto após o exposto acima, que a alternativa “A” encontra-se incorreta, pois a fiscalização não lavra a NFLD após a 2ª advertência e sim quando apurada a falta de recolhimento das contribuições ou a sua inexatidão. 

Já a alternativa “B” encontra-se totalmente correta, pois a NFLD deve  discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

Alternativa “C”

O mesmo procedimento, ou seja, a lavratura da NFLD é feita no caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das normas pertinentes estabelecidas pelo INSS.  Isto faz com que a assertiva exposta na alternativa “C” esteja incorreta.

Alternativa “D”

Antes da ação fiscal, a empresa ou segurado, para não receber a notificação fiscal, poderá reconhecer o débito, firmando o instrumento de CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL.

A partir do recebimento da notificação fiscal, tem o interessado o prazo de 15 dias para exercer a opção de oferecer defesa ou recolher o débito apurado.  Como a alternativa traz que o prazo é de 10 dias, concluímos pela incorreção da mesma.

Alternativa “E”

Decorrido o prazo, sem manifestação do interessado, será decretada automaticamente a revelia, considerando-se de plano procedente o lançamento.  O processo permanecerá no órgão jurisdicionante, pelo prazo de 30 dias, para cobrança amigável, após o qual será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

è        As contribuições arrecadadas pelo INSS poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa.

Portanto, diferentemente do que está expresso no texto da alternativa “E”, o crédito não pago só será inscrito em Dívida Ativa após decorridos todos os prazos legais, sem a devida manifestação do interessado e da permanência pelo prazo de 30 dias, no órgão jurisdicionante, para cobrança amigável.  Alternativa incorreta.

30- Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.

a)        Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

b)        As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

c)         Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.

d)        A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

e)        O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

Comentários

Alternativa “A”

Caso o segurado empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado (contribuinte individual) manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período.

O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social.  Concluindo, a assertiva está correta.

Alternativa “B”

A resposta para a alternativa “B” nos encontramos no Decreto nº 3048/99, no artigo apenso abaixo:

Art 239.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:

I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;

II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:  ....

O inciso II faz a assertiva da alternativa “B” ser correta.

Alternativa “C”

Presente do examinador ter colocado esta alternativa como opção para esta questão. 

Devemos lembrar que as contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de PARCELAMENTO (acordo para pagamento parcelado em até 60 meses consecutivos).

As 3 únicas exceções de parcelamento de débitos de contribuições sociais com a Previdência são:

1.   o do segurado empregado:  Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso;

2.  Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada

3.  A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença.

Incorreta, portanto, a alternativa “C”, fazendo dela o gabarito para a questão.

Alternativa “D”

A resposta está contemplada nas exceções discriminadas na resolução da alternativa anterior.  Apesar de incompleta, pois o parcelamento para a empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado só ocorrerá  após terem decorridos 5 anos do trânsito em julgado da sentença, a alternativa está correta.

Alternativa “E”

De acordo com o Decreto nº 3048/99, o deferimento do parcelamento  pelo INSS fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.   Exatamente como o disposto na alternativa.  Correta.

Em tempo:    Convém nos lembrarmos de que:

·         Será admitido o reparcelamento por uma única vez.

·         Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente

31- Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

a)        É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

b)        A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

c)         O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.

d)        Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.

e)        O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias.

Comentários

Nunca é demais nos recordarmos dos conceitos de Decadência e Prescrição.

DECADÊNCIA:         é a  perda do direito de constituir o crédito pelo decurso de prazo.  Não se  interrompe, nem se suspende. 

è  O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, ou seja, o  prazo de Decadência  é contado:

a)    do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

b)    da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito que tivesse sido anteriormente efetuado;

c)    da data da notificação do sujeito passivo de medida preparatória para o lançamento.

PRESCRIÇÃO:   é a perda do direito de cobrar seus créditos no prazo previsto em lei.

·         o direito de ação do INSS nasce com a constituição do crédito previdenciário pelo lançamento. 

·         O prazo de prescrição é de 10 (dez) anos contados a partir da constituição definitiva do crédito.

è        a Prescrição pode ser interrompida por:

·         distribuição da execução em juízo;

·         protesto judicial;

·         outro ato judicial que constitua em mora o devedor;

·         ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe no reconhecimento de débito pelo devedor;

·         citação pessoal do devedor.

·         a Seguridade Social pode, a qualquer  tempo, apurar e constituir seus créditos, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

·         O direito do interessado pleitear judicialmente a descontinuação de exigência fiscal fixada pelo INSS, ao julgar processo administrativo fiscal, extingue-se com o decurso de prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão.

Outro ponto importante está no Decreto nº 3048/99:

Art 347. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Alternativa “A”

Alternativa Correta.   Totalmente correta esta assertiva, pois está de acordo com o prescrito no caput do artigo 347 do Decreto nº 3048/99.

Alternativa “B”

Está determinado pelo Decreto nº 3048/99, em seu artigo 347, acima transcrito, que a contagem do prazo de decadência do direito do segurado de rever o ato de concessão de benefício começa a partir do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da 1ª prestação, o que é contrário o que postula a presente alternativa.  Portanto, incorreta a alternativa “B”

Alternativa “C”

Esta questão, ao meu ver, levanta uma certa polêmica, pois muitos concurseiros, incluindo eu, acham que esta questão têm duas respostas certas:  as alternativas “A” e “C”.

Com base no exposto acima, podemos ver a assertiva está incompleta e nem  por isto está incorreta.  

Realmente é de 10 anos o prazo que a Seguridade Social tem para apurar e constituir seus créditos, só que existem 3 maneiras de se contar este prazo, e o texto da alternativa não foi claro o suficiente para determinar quando é que se inicia a contagem dos 10 anos.   Mas que são 10 anos é inegável:  está na lei.

 Infelizmente, a banca examinadora não pensou assim e esta questão, que seria a 4ª questão anulada em um prova de 35 questões (um absurdo para os padrões da ESAF!), ficou sendo considerada incorreta.

 

Alternativa “D”

Incorreta a alternativa, pois a Previdência pode,  A QUALQUER TEMPO, apurar e constituir seus créditos quando  da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se contando neste caso o prazo decadencial de 10 anos.

Alternativa “E”

O artigo 348 do Decreto nº 3048/99, em seu § 3º nos mostra a incorreção da alternativa “E”, pelo mesmo motivo comentado na alternativa “C”.  O examinador suprimiu o trecho final do texto legal, o qual informava do início do prazo de decadência.

§ 3º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão.

Isto, ao meu ver, não torna esta  questão incorreta, pois no seu âmago ela está totalmente certa.  Mas, mais uma vez, a banca examinadora conseguiu “pegar” os concurseiros, menos atentos, de “calça curta”.  Os mais afoitos, e também aqueles que estavam bem preparados, perderam um tempo precioso na resolução desta questão, pois 3 (três) questões suscitavam dúvidas, pelo menos ao meu ver. 

Continuo afirmando que esta questão deveria ter sido anulada, pela sua má formulação e pela teimosia da banca examinadora.

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32- Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

a)        Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.

b)        Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.

c)         Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social,  arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

d)        A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.

e)        Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

Comentários

Recordemos os tópicos sobre restituição e compensação de contribuições e ao mesmo tempo vamos resolvendo a questão, alternativa por alternativa.

restituição:   é a devolução da quantia paga a mais.  Pode ser requerida perante o Fisco, como também ser objeto de ação de repetição de indébito.  Somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

COMPENSAÇÃO:   É uma forma de extinção das obrigações.  Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até quando se compensarem. 

·         a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1 % relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

A alternativa “A” traz o pressuposto de que a contribuição recolhida indevidamente não será atualizada monetariamente, o que podemos ver pelo exposto acima, é totalmente inverídico.  Nem o governo seria tão cruel a este ponto de penalizar  a empresa ou o segurado que por erro efetuou um recolhimento a maior, indevido.  Está, portanto, incorreta esta alternativa.

·         Somente será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.

A Previdência não é cruel nem tampouco é “boba”.  Se por um lado ela, a Previdência, realiza a compensação ou restituição sobre recolhimento a maior, indevido, por outro lado, nos casos em que tal contribuição recolhida aos cofres do INSS foi transferida aos preços do bem ou do serviço oferecido à Sociedade, tal restituição ou compensação não é admitida, pois a sociedade já pagou e seria ela quem deveria ser restituída.  Como isto é impossível, tais recursos ficam para a Previdência, que afinal tem por objetivo devolvê-los à sociedade.  Portanto, está incorreta a Alternativa “B”

Alternativa “C”

A resposta para a alternativa “C” está no Decreto nº 3048/99, em seu artigo 247, transcrito abaixo e “copiada” no texto da alternativa.  Portanto, alternativa correta e o gabarito para esta questão.

Art. 247. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

Art 248.  A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Alternativa “D”

A resposta está no artigo 248, impresso acima.  A restituição de contribuição recolhida indevidamente e que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido este encargo.  Alternativa Incorreta.

Alternativa “E”

Recorremos novamente ao Decreto nº 3048/99 para podermos solucionar esta alternativa.  E isto nos é trazido pelo artigo 253, reproduzido abaixo:

Art 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data:

I -         do pagamento ou recolhimento indevido; ou

II -        em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Temos, portanto, uma incorreção na alternativa no que diz respeito ao prazo de extinção do direito de pleitear a restituição.  O prazo correto é de 5 anos, e não de 180 dias.

Em tempo:  É bom sabermos mais algumas coisas sobre Compensação e Restituição.

è        No caso de recolhimento a maior, originário de evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo INSS, reservando-se a este o direito de fiscalizar posteriormente a regularidade das importâncias restituídas.

·         Da decisão sobre pedido de restituição de contribuições ou de outras importâncias, cabe recurso à Câmara de Julgamento - CaJ.

·         a compensação não poderá ser superior a 30 % do valor a ser recolhido em cada competência.

·         A compensação somente poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie.

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33- Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é reembolsado à empresa:

a)        salário-família pago aos segurados a seu serviço.

b)        auxílio-acidente.

c)         aposentadoria por idade.

d)        aposentadoria por invalidez.

e)        pensão por morte.

Comentários

A empresa é reembolsada pelos pagamentos que faz aos seus funcionários, segurados da Previdência Social, somente em 3 casos, de acordo com o artigo 255 do Decreto nº 3048/99:

1.    salário-maternidade, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença;

2.    das cotas do salário-família e

3.     do auxílio-natalidade,

Este reembolso é feito mediante dedução dos valores dos benefícios pagos, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Portanto, a resposta correta é a alternativa “A”

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34- A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza(s) da conduta “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":

a)        infração administrativa.

b)        crime.

c)         crime tipificado no Código Penal brasileiro.

d)        crime tipificado na Lei 8.212/91.

e)        infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

Comentários

A questão trata do crime de APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA cuja definição legal é:

“Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional”.

A pena para tal crime é  reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

A punibilidade pode ser extinta  se  o agente, espontaneamente, declara,  confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Desde 14/07/2000, o crime de Apropriação indébita Previdenciária passou a fazer parte do Código Penal, tipificado como artigo 168-A, através da Lei 9983/00.

Podemos inferir que esta ação, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, é:

Infração administrativa, e que por sua vez acarreta sanção administrativa;

crime, e se é crime é tipificado no Código Penal Brasileiro (art. 168-A)

A única alternativa que não se sustenta é a alternativa “C”, pois realmente este crime não está tipificado no Código Penal Brasileiro.

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ANULADA

35- A respeito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), assinale a opção incorreta.

a)        O SIMPLES visa regular dispositivo da Constituição Federal.

b)        Microempresa e empresas de pequeno porte são sinônimos na legislação do SIMPLES.

c)         A inscrição no SIMPLES isenta o recolhimento da contribuição do empregado pela empresa.

d)        A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto de Importação.

e)        A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto Territorial Rural.

Comentários

Muito interessante.  A única questão a tratar do Simples é Anulada pela ESAF.  Vamos analisar todas as alternativas e ver se conseguimos saber o motivo de tal anulação.

Alternativa “A”

A Lei que institui o Simples  regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona.  Portanto, a assertiva da alternativa “A” está correta, pois o Simples veio para regular dispositivo da CF.

Alternativa “B’

No dicionário Aurélio, sinônimo significa aquelas palavras que têm o mesmo ou quase o mesmo significado.  Microempresa e empresa de pequeno porte têm  quase o mesmo significado MAS o SIMPLES faz uma diferenciação das duas.  Existe um inciso para definir microempresa e outro para definir empresa de pequeno porte.

Art. 2º .Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)  e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)

Os valores acima foram alterados pela Lei n ° 9.779/1999.

Além do mais essa distinção é relevante, pois implica alíquotas diferenciadas para recolhimento dos tributos, conforme determinado no art. 5 ° em sua redação original:

Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Portanto, esta questão está incorreta.

Alternativa “C”

O SIMPLES NÃO ISENTA o recolhimento da contribuição SOCIAL do empregado pela empresa.  É isto o que estatui a Lei nº 9317/96.  A questão foi mal formulada, pois não esclarece qual contribuição o SIMPLES dá a isenção no recolhimento.  Entretanto, a alternativa fala em ISENÇÃO para a contribuição do empregado e isto está  INCORRETO.

Temos, portanto, duas alternativas incorretas e isto foi o motivo da anulação desta questão.

è        a inscrição no SIMPLES – Sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

a)    IRPJ;

b)    PIS – PASEP;

c)    Contribuição social sobre o lucro Líquido - CSLL;

d)    COFINS;

e)    IPI;

f)     Contribuição para a Seguridade Social devida pela empresa com base no artigo 22 da Lei 8212 (envolve, portanto, a contribuição de 20% ou 15 % e a do acidente de trabalho);

è        a inscrição para o SIMPLES dispensa a empresa do recolhimento das contribuições do SESC, SENAI, SENAC, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE, SESCOOP, etc.

§ 2º - O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

a IOF;

b) Imposto sobre Importação - II;

c) Imposto sobre Exportação - IE;

d) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;

g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.

§ 3º - A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea d do parágrafo anterior, será definida.

§ 4º - A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Alternativas “D” e “E”

Estão corretas, pois de acordo com a Lei que institui o SIMPLES –  Lei  nº  9.317 / 96 – a inscrição  no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto de Importação e tampouco do ITR – Imposto Territorial Rural.

=============================  F I M  ============================

Gabarito

Prova 2:

01 a 35 – Previdenciario

36 a 45 – Leg. Trabalhista

46 a 60 – Contabilidade

61 a 80 – D. Tributario