ASSERTIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSERTIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

001 - O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Ato Ordinatório.

002 - Os Atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo. São editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se:

Atos Normativos

003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da Administração e do particular, denomina-se:

Ato Negocial.

004 - A diferença essencial entre o ato administrativo e o ato jurídico é:

a finalidade pública.

005 - O ato administrativo só pode ser praticado pelo agente a quem a lei autorizou sua prática, este é um requisito de:

competência.

006 - Todo ato administrativo deve ter um propósito a alcançar e, naturalmente, um interesse público, este é um requisito de:

finalidade.

007 - A maneira pela qual o ato deve ser praticado, é um requisito de:

forma.

008 - A causa, a inspiração para a prática do ato administrativo, é um requisito de:

motivo.

009 - Todo ato administrativo só será considerado ilegítimo se houver prova cabal, segura, se der inválido, este atributo do ato administrativo, denomina-se:

presunção de legitimidade.

010 - O Poder do ato administrativo de impor seu cumprimento, sua execução, denomina-se

imperatividade.

011 - Possibilita que a administração pública fosse executá-lo, direta ou indiretamente, esse atributo, denomina-se:

auto-executoriedade.

012 - Os atos em que a Administração Pública praticada levando em conta mais que a oportunidade ou a conveniência da medida, o administrador tem liberdade de escolha do conteúdo do ato, de seu destinatário, de modo de sua realização, de sua oportunidade e sua conveniência, denominam-se:

discricionários.

013 - Também conhecidos como atos regrados, são aqueles cujos requisitos e condições de sua realização, vem estabelecidas, denominam-se:

vinculados.

014 - Os atos em que sempre haverá a imposição de uma sanção, imposta pela Administração Pública àquele que tiver infringido uma proibição da lei, do regulamento ou de disposição ordinatória, denomina-se:

punitivo.

015 - O ato em que o Poder Público apenas anuncia um fato ou uma opinião sobre um assunto, denomina-se:

enunciativo.

016 - Os atos em que a Administração Pública pratica com o propósito de possibilitarem o conhecimento de fatos ou atos por todos o interessados, denominam-se:

de conhecimento.

017 - O ato administrativo será revogado:

pela própria Administração Pública.

018 - O Poder Administrativo que controla o desempenho das funções administrativas e com o comportamento interno de seus agentes, punindo-os pelas faltas apuradas, denomina-se:

Poder Disciplinar.

019 - O conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:

Poder da Polícia.

O ato administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Ato Ordinatório.

022 - A modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação, é:

Leilão.

023 - A atividade administrativa que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei consideradas, e sob condições impostas unilateralmente pela própria Administração, este dá-se o nome de:

Serviço Público

024 - O poder de disposição, decorrente da soberania do Estado, sobre todos os bens que estejam dentro de seu território, sejam eles a propriedade pública, ou da propriedade particular, dá-se o nome de:

Domínio Público.

025 - Quanto o objeto do contrato administrativo é a construção, ou reforma, ou ampliação de um imóvel, seja ele destinado ao uso público, ou da utilização do serviço público, tem-se um contrato:

de Ordem Pública.

026 - A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano, denomina-se:

investidura.

027 - Quando, com dolo ou culpa, causar o servidor, no exercício irregular de suas atribuições, prejuízo do Estado ou a terceiros, se configurará a responsabilidade:

civil.

028 - A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da população de seu território denomina-se:

Estado.

029 - O conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao poder político, organizados material, financeira e humanamente, para a execução das decisões políticas, chama-se

Administração Pública.

030 - O conjunto de órgãos supremos, a quem a Constituição incumbe o exercício do poder político, denomina-se:

Governo.

031 - o princípio Administração que obriga a Administração Pública a praticar os atos referentes ao funcionalismo, com observância das regras morais, ou seja, nenhuma imoralidade, como perseguições ou proteções odiendas, ou ajuntes de convivência política, será praticada, denomina-se princípio da:

moralidade.

032 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

033 - O ato administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Ato Ordinatório.

034 - O ajuste de vontades, em que a Administração Pública estabelece com outra parte, visando a realização de objetivos do interesse público, em condições estabelecidas pela própria Administração Pública, denomina-se:

contrato administrativo.

035 - O conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através dos qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras, denomina-se

Licitação.

036 - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei não podendo ser inferior a:

1 salário mínimo.

037 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, denomina-se:

remuneração

038 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é:

irredutível.

039 - O servidor em débito com o erario, que for demitido, exonerado, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitar seu débito em:

60 dias.

040 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de:

prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

041 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

indenizações, gratificações e adicionais.

042 - São incorporadas aos vencimentos e proventos, nos casos e condições em Lei as:

gratificações e adicionais.

043 - Para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não serão computadas, nem acumuladas:

as vantagens pecuniárias. art. 50

044 - Constituem indenizações ao servidor:

as diárias, o transporte. art. 51

045 - Os valores das indenizações e as condições para concessão, serão estabelecidos:

em regulamento.

046 - A compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se:

ajuda de custo.

047 - A ajuda de custo é calculada, sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a:

3 meses.

048 - Ao servidor que se afastar do cargo (ou reassumi-lo) por mandato eletivo, não se concede:

ajuda de custo.

049 - Àquele que não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida:

ajuda de custo.

050 - Conceder-se-á ao servidor licença, por motivo de:

serviço militar.

051 - Será considerada como prorrogação, a licença concedida dentro de:

60 dias do término de outra da mesma espécie.

052 - A licença por motivo de doença do cônjuge será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até:

90 dias, podendo ser renovado por mais 90 dias, porém sem remuneração.

053 - A licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, terá como prazo:

prazo indeterminado e sem remuneração.

054 - Concluído o serviço militar, para que o servidor reassuma o exercício do cargo, terá ele o prazo de:

30 dias sem remuneração.

055 - A partir do registro da candidatura do servidor público e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se:

em efetivo exercício estivesse.

056 - O servidor fará juz a 3 meses de licença (licença-prêmio), a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, após cada:

quinqüênio (cinco anos) ininterruptos de exercício.

057 - A apuração do tempo de serviço será feita:

em dias, que serão convertidos em anos, cada ano com trezentos e sessenta e cinco dias.

058 - São considerados como de efetivo exercício, ou seja, sem qualquer prejuízo, os afastamentos em virtude de:

férias.

059 - O tempo de serviço prestado as Forças Armadas em operações de guerra, será contado:

em dobro.

060 - Em defesa desse direito ou interesse legítimo, é assegurado ao servidor:

direitos de requere aos Poderes Públicos.

061 - No exercício de direito de petição, o requerimento será dirigido:

À autoridade competente.

062 - Os prazos disciplinadores do direito de petição no Estatuto, são:

improrrogáveis e fatais.

063 - O funcionário público deve cumprir às ordens superiores exceto se:

se manifestamente ilegais.

064 - Zelar pela economia e conservação do material que for confiado ao funcionário público, é:

dever de todo funcionário público.

065 - As requisições de informações e documentos pela Fazenda Pública e os requerimentos de expedição de Certidões para a defesa de direito, devem ser:

prontamente atendidas.

066 - Um dos deveres fundamentais do funcionário público é a Assiduidade, ou seja:

não faltar ao serviço.

067 - Ao funcionário público é proibido:

retirar, sem autorização, objetos de repartição.

068 - Passar lista de donativos na repartição é:

infração disciplinar.

069 - O fato de um funcionário aceitar "presentinho", em razão de um serviço público prestado no exercício de suas atribuições, caracteriza:

Crime de corrupção passiva e infração disciplinar.

070 - É vedado ao funcionário público pleitear como procurador junto as repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepções de vencimentos de:

parentes de até segundo grau.

071 - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casas previstos em Lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados, é considerado:

uma infração disciplinar.

072 - O fato de um funcionário público explorar o empréstimo de dinheiro (a juros) a colegas de serviço é infração disciplinar, porque caracteriza:

Usura

073 - É vedada a acumulação remunerada de cargo público exceto se houver:

compatibilidade de horários e só para certos cargos.

074 - O servidor não poderá exercer:

mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela repartição em órgão de deliberação coletiva.

075 - Quando investido em cargo de provimento em comissão, será afastado o servidor que:

acumular, licitamente (dois) cargos efetivos.

076 - O servidor responde pelo exercício irregular de suas atribuições:

civil, penal e administrativamente.

077 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante:

a Fazenda Pública.

078 - A responsabilidade civil decorre do ato omissivo, ou comissivo, doloso ou culposo, que:

produza prejuízo ao erário público ou a terceiros.

079 - Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor:

a responsabilidade penal.

080 - Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função resultará:

responsabilidade civil-administrativa.

081 - Poderão cumular-se, sendo independentes entre si:

as sanções penais, civis e administrativas.

082 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:

negue a autoria ou existência do fato.

083 - A destruição de cargo em comissão, constitui:

penalidade disciplinar.

084 - Na aplicação das penalidades serão considerados (as):

abandono de cargo de circunstâncias agravantes.

085 - A pena de advertência imposta ao funcionário público é sempre:

escrita e registrada no prontuário do funcionário.

086 - O funcionário que já tiver sido punido com advertência, caso cometa nova infração punível com advertência, será:

suspenso porque reincidente.

087 - Se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período em que estiver cumprindo pena de advertência ou de suspensão, estas terão registros cancelados, respectivamente, após o decurso de:

3 e 5 anos de efetivo exercício - 3 a advertência e 5 a suspensão.

088 - Quando ocorrer a inassiduidade habitual será aplicada a penalidade de:

demissão.

089 - Verifica em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor:

poderá optar por um dos cargos.

090 - O servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão:

será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo.

091 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de:

suspensão e de demissão.

092 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improibidade administrativa e corrupção, implica:

a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

093 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo:

de cinco anos.

094 - A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias, configura-se:

abandono de cargo.

095 - A falta ao serviço, sem justa causa, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura:

inassiduidade habitual - as conseqüências.

096 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre:

o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

097 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão ou cassação de aposentadoria, será obrigatória:

a instauração de processo disciplinar.

098 - O afastamento preventivo do funcionário será de até:

60 dias.

099 - Durante o afastamento preventivo o servidor:

não perde a remuneração.

100 - O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, denomina-se:

a demissão tem caráter punitivo e a exoneração, não.

101 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de:

3 servidores estáveis.

102 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse:

da administração.

103 - O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

104 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração da:

ação penal.

105 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente.

106 - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou iniciado, será assegurado:

diárias e transporte.

107 - O processo disciplinar poderá ser revisto a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada:

a qualquer tempo.

108 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao:

requerente.

109 - Constitui fundamento para a revisão do processo:

elementos novos, ainda não apreciados no processo originário

novas testemunhas, ainda não ouvidas

pedido da parte prejudicada.

110 - O requerimento da revisão será dirigido:

ao Ministro de Estado ou Autoridade equivalente.

111 - Na petição inicial, dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas serão pedidos pelo:

requerente.

112 - Para a conclusão dos trabalhos, terá a comissão revisora:

60 dias.

113 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos:

próprios da comissão do processo disciplinar.

114 - O prazo para o julgamento será de:

20 dias, contados do recebimento do processo, e nesse prazo a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

115 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos do direito do servidor, e a destituição de cargo em comissão, será convertida em:

exoneração

116 - Administração Pública e Federal é constituída, atualmente, pelas seguintes entidades:

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

117 - O princípio básico da legalidade na Administração Pública consiste em o:

administrador pode fazer tudo que a lei não proíbe.

118 - O regime jurídico da Administração Pública é o de direito Público,

todavia, pode ela adotar formas e figuras de Direito Privado. (empresas públicas e sociedades mistas).

119 - É correto afirmar que:

Órgão é um feixe de competências especificadas e agente é a pessoa investida em competência determinada.

120 - As autarquias são:

pessoas jurídicas de Direito Público interno da Administração indireta.

121 - Todos os princípios abaixo são previstos explicitamente na Constituição:

legalidade;

impessoalidade;

moralidade;

publicidade.

122 - A Reforma Administrativa (Decreto-Lei n.º 200, de 25/2/67), com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, prescreveu a descentralização administrativa, a ser efetivada por meio:

da delegação de competência.

123 - Relativamente ao princípio de legalidade pode-se afirmar que:

a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

124 - A regra constitucional, segundo a qual a empresa pública e a sociedade de economia mista, que explorem atividade econômica, se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas

não impede que sejam aplicáveis a elas normas de Direito Administrativo.

125 - As autarquias federais, pela sua natureza, são considerados, são consideradas pessoas:

jurídicas de Direito Público.

126 - Como órgãos públicos, as Secretarias de Estado, dentro de suas regras de atuação:

expressam apenas vontade da entidade estatal a que pertencem, porém executam com total autonomia as suas funções específicas.

127- O Tribunal de contas do Distrito Federal pode ser classificado como órgão:

independente.

128 - JW é jurado integrante de um Conselho de Sentença de um Tribunal do Júri. Pode-se afirmar que, em virtude dessa função, JW é agente:

honorífico.

129 - O controle, exercido em todos os níveis e órgãos, pela chefia competente, da execução dos programas e observâncias das normas que governam a atividade específica do órgão controlado, consubstancia a:

supervisão ministerial.

130 - Além da legalidade, da moralidade, da publicidade e de outros inerentes ao regime democrático, adotados pela Constituição, é princípio básico explícito da Administração Pública.

o da impessoalidade.

131 - O que distingue, essencialmente, uma empresa pública de uma sociedade de economia mista é o:

controle adicionário.

132 - Sobre as autarquias, é correto afirmar que:

têm personalidade jurídica de Direito Público.

133 - A chamada Administração indireta, na área federal, em face do Decreto-Lei n.º 200/67 (Reforma Administrativa) e legislação a ele superviniente, é constituída pelas seguintes identidades na sua total abrangência:

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apenas pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações pública.

134 - Assinale a opção que indica um ente que pertence à Administração indireta, possuindo personalidade jurídica de Direito Privado.

empresa pública.

135 - Em relação à Administração Pública brasileira, é correto afirmar que:

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de Direito Privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.

Uma empre

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Bottom of Form 2

sa pública pode ter mais de um sócio.

136 - O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. É correto afirmar que:

A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.

A observância do princípio de controle - que constitui um dos princípios fundamentais as Administração federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.

Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionaridade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias.

137 - Inclui-se na área de competência do Ministério da Fazenda:

a administração tributária, orçamentária, financeira patrimonial.

138 - Assinale a opção que indica atividade que não está descrita por lei como sendo da área da competência do Ministério da Fazenda:

defesa da ordem econômica nacional.

139 - Os ministérios são órgãos:

autônomos.

140 - Não é requisito do ato administrativo:

tempestividade.

141 - Pela presunção de legitimidade, tem-se que o ato administrativo:

é considerado valido até a prova em contrário.

142 - A teoria dos atos administrativos permite concluir que:

a executoriedade do ato administrativo admite a possibilidade da sua execução coercitiva pela própria Administração para a imediata produção de efeitos.

143 - No que se refere à presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, é correto afirmar que:

ambas invertem o ônus da prova.

144 - São exemplos de ato vinculado o discricionário, respectivamente:

a homologação de procedimento de licitação e a autorização para porte de arma.

145 - Enquanto não decretada a sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude:

da presunção de legitimidade.

146 - São requisitos do ato administrativo:

competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

147 - São formas de extinção de ato administrativo:

revogação;

caducidade;

contraposição.

Não é forma de extinção do mesmo:

avulsão.

148 - O desvio de finalidade na Administração Pública ocorre quando:

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra da competência.

149 - O ato administrativo, quando eivado (falho) de vício insanável, que o torna ilegal:

pode ser anulado pela própria administração.

150 - A norma constitucional declara que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II) . Assim, o administrador público:

está desautorizado de praticar ato que não esteja permitido em lei.

estruição de função comissionada.

151 - A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vício insanáveis que os tornem ilegais ou também revogá-los por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc.

esta afirmação está incorreta porque a anulação poderá ex-tunc e a revogação ex-nunc.

152 - O traço típico do ato administrativo, que lhe permite atuar, imediatamente, no mundo jurídico, assim que editado e sem necessidade de título emitido pelo juiz, caracteriza o:

atributo da auto-executoriedade.

153 - Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, verifica-se:

excesso de poder.

154 - Relativamente ao controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que:

o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração, de qualquer natureza, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

155 - Segundo a doutrina dominante, o princípio da moralidade administrativa impõe ao gestor público o dever:

da boa administração.

156 - O ato escrito pelo qual a Administração determina a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento que venha sendo feito em desconformidade com o avencado no contrato administrativo celebrado é a:

interdição.

157 - As licenças, permissões e autorizações se incluem entre os atos administrativos ditos:

negociais.

158 - É correto afirmar que:

A Administração Pública, de iniciativa própria, pode anular os seus próprios atos, eivados de vício e que os tornem ilegais, pela preterição de um dos elementos essenciais a sua validade, por que deles não se originam direitos, devendo a anulação produzir efeitos ex-tunc.

159 - Os atos administrativos do Direito brasileiro,

podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.

160 - Em relação à teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, é correto dizer.

Mesmo no caso do ato discricionário, a existência dos motivos expostos para a sua edição está sujeita ao controle judicial.

161 - O desfazimento do ato administrativo, motivado por razões de oportunidade ou conveniência, dentro da competência exclusiva da Administração Pública, com base em seu poder discricionário, chama-se:

revogação.

162 - Quando um ato administrativo exige, para sua prática, a conjugação das vontades de mais de um órgão administrativo, ele é considerado:

ato administrativo complexo.

163 - O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação. Admitindo, como o faz hely lopes meirelles, a exigência de cinco requisitos básicos, é correto afirmar que:

competência, finalidade, forma, motivo, objeto.

164 - No campo de Direito Administrativo, referente à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte:

A Administração Pública pode anular e revogar seus atos administrativos.

165 - No campo do Direito Administrativo, na parte relativa aos requisitos do ato administrativo, tem-se que um funcionário-exonerável ad nutum foi demitido pelo superior competente, por motivo de improbidade. Não conformado, ajuizou ação visando a invalidação do ato de dispensa, tendo em vista que não ocorrera a tese de que se tratava de um funcionário demissível ad nutum, pelo que é valido seria o ato de dispensa, independentemente da existência de improbidade. Quanto à tese defendida pela Administração Pública, é correto afirmar que:

embora se trate de funcionário exonerável ad nutum, a inexistência da improbidade passou a ser elemento decisivo, porque a Administração Pública ficou vinculada ao motivo alegado para a prática do ato, em decorrência da teoria dos motivos determinantes, que se aplica, também, à Administração Pública.

166 - Com relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

Entre o Estado e o administrador, as relações jurídicas são de subordinação, com o ente público em posição de supremacia, agindo no interesse público, em razão do jus imperii.

167 - Com referência aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Os princípios que constam da constituição da República são aplicáveis aos três níveis de Governo da Federação.

O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimentos relativos à licitação.

O desvio da finalidade exprime, muito freqüentemente, o desrespeito ao princípio da moralidade,

168 - O administrador público exerce o poder vinculado quando:

pratica o ato dentro da moldura estrita da lei, sem qualquer liberdade de escolha de seu motivo, conveniência e oportunidade.

169 - A aplicação da pena de demissão ao servidor público pela autoridade competente é exercício do poder:

disciplinar.

170 - A licença é ato administrativo:

vinculado e definitivo.

171 - É correto afirmar que:

O controle judiciário da Administração é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, sendo um controle unicamente de legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo.

A autorização que o Senado Federal concede aos Estados e Municípios para contrair empréstimo é exemplo típico de controle prévio.

172 - A licitação, que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, rege-se, além de outros, pelo princípio:

da probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, normalidade, publicidade e vinculação.

173 - A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de bens imóveis, bem como para as concessões de direito de uso, é a:

concorrência.

174 - Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação.

Incorreta, porque é vedada a preferência de marca.

175 - É correto afirmar que:

Nas concorrências, ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não mais cabe desclassificá-las por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

176 - É correto afirmar que:

Nos contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive com pessoas domiciliadas no estrangeiro, deve necessariamente constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual, salvo nos casos de aquisições à conta de financiamentos feitos por organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação, bem como nos casos de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

177 - O empreiteiro de obra pública, na execução do contrato, encontra um terreno rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explícita na execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando o onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos denomina-se:

interferência imprevista.

178 - É correto afirmar que:

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, porém a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislam cada um no âmbito de sua competência sobre o Regime Jurídico Único e planos de carreira para servidores público civis.

179 - É lícito exigir nas concorrências:

comprovação de qualificações técnicas e econômicas, indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

180 - No sistema jurídico brasileiro:

a lei pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.

181 - A adjudicação direta, por valor não superior ao constante do registro oficial de preços, quando as propostas apresentadas, em licitação anterior, consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos de controlá-los, desde que os licitantes, convocados para apresentarem outras propostas, escoimadas desses excessos, justifica o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/93 como de:

dispensa de nova licitação.

182 - Havendo inviabilidade de competição, o caso é de:

inexigibilidade de licitação.

183 - O instrumento de contrato, nas licitações promovidas pela Administração Pública é:

obrigatório na constatação de serviços técnicos profissionais especializados, cujos preços estejam compreendidos nos limites da Tomada de Preços.

184 - A modalidade de licitação apropriada para contratar profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual pago mediante prêmio, é o:

concurso.

185 - No que se refere a licitações e contratos, cabe:

aos Estados legislar supletivamente.

186 - Dá-se a desclassificação do licitante quando:

não são apresentados todos os documentos exigidos para sua habilitação

187 - A nova lei de licitações (Lei n.º 8.666/93) manteve a necessidade de concorrência, qualquer que seja o valor e a natureza da operação, no caso de:

concessão de direito real de uso.

188 - Em relação às modalidades de licitações (concorrência, tomada pelos preços, convite, leilão e concurso) a nova lei de licitações (Lei n.º 8.666/93):

manteve as cinco modalidades.

189 - Tendo em vista a supremacia do interesse público, sobre o privado, o contrato administrativo admite as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre as quais podemos citar a "rescisão unilateral do mesmo. Esta pode ocorrer:

por inadimplência de contratante (Poder Público) ou por interesse público, exigindo, no entanto, justa causa para o rompimento.

190 - A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação, denomina-se:

leilão.

191 - Quanto a União tiver de intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:

dispensável.

192 - A duração do contrato administrativo é limitada ao máximo de cinco anos, não se incluindo dentre as exceções, previstas em lei, para ultrapassar esse prazo a:

prestação de serviço, para ser executada de forma continuada.

193 - A concorrência é a modalidade de licitação cabível para:

toda e qualquer compra ou prestação de serviço de grande vulto.

194 - A acertiva abaixo consigna caso de inexigibilidade de licitação:

aquisição de material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo.

195 - O contrato é obrigatório para:

tomada de preços e concorrência.

196 - Leilão é a modalidade de licitação, entre quaiquer interessados, para a:

venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública.

197 - A modalidade mais complexa de licitação, utilizada para os contratos administrativos de maior valor é a:

concorrência.

198 - A disciplina dos contratos administrativos no Brasil simplifique que:

não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.

199 - É característica do contrato administrativo:

existência de cláusula exorbitante;

intuito personae;

rescisão unilateral pela Administração.

200 - Todo e qualquer ajuste de vontades, firmado livremente pelas partes, para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas é:

contrato.

201 - São princípios que regem os contratos administrativos:

lex inter partes (lei entre partes);

pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos).

202 - O Contrato Administrativo tem como característica ser:

consensual;

formal;

oneroso e comutativo;

realizado intuito personae.

203 - A pessoa legalmente investida em cargo público, denomina-se:

servidor.

204 - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, denomina-se

cargo público.

205 - Criado por lei, com número certo, denominação própria. Falta o que para caracterizar em cargo público?

ser pago pelo cofres públicos.

206 - Sobre a Lei n.º8112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis:

da União e das autarquias, fundações e empresas públicas federais

207 - A forma de provimento no cargo público, anteriormente ocupado, pelo servidor estável, como decorrência de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, que seria necessário à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é a:

recondução.

208 - O prazo máximo de validade dos concursos públicos, prorrogável uma vez por igual período, será de até:

2 anos.

209 -O primeiro colocado em concurso público:

adquire direito subjetivo à nomeação, com preferência sobre qualquer outro candidato.

210 - A modalidade de provimento em cargo público:

Nomeação.

211 - Ao estabelecer cos cargos públicos a todos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui expressamente:

os estrangeiros residentes no país.

212 - O servidor público, durante o estágio probatório:

fica sujeito a exoneração desde que se comprove administradamente sua incapacidade ou inadequação para o serviço.

213 - Constitui forma de provimento de cargo público:

a transferência;

o aproveitamento;

a reversão;

a reintegração.

214 - A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição de 1988:

não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

215 - De acordo com a legislação federal em vigor, se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser:

exonerado de ofício.

216 - A reinvestidura do servidor estável no cargo do qual foi demitido, quando invalidada a sua demissão chama-se:

reintegração.

217 - O servidor adquire, na forma da lei, estabilidade no:

serviço público.

218 - O estágio probatório terá duração de:

24 meses.

219 - São formas de provimento e vacância do cargo público ao mesmo tempo:

recondução, promoção, readaptação e transferência.

220 - Reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor:

exercerá suas atribuições como excedente.

221 - Corresponde à conseqüência da não-aprovação em estágio probatório de servidor público não-estável:

A servidor será exonerado.

222 - Sobre o concurso público, quanto ao prazo de sua validade, é correto afirmar que:

A Constituição Federal estabelece apenas um limite máximo que será de até dois anos.

Cabe ao órgão promover, determinar o prazo, respeitando o limite imposto pela CF/88.

Segundo, ainda, a própria CF, o prazo de validade poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período.

223 - A investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, denomina-se:

readaptação.

224 - O conceito exato de readaptação, como forma de provimento de cargo público:

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

225 - Entre as formas de provimento de cargo público, previstos na Lei n.º 8.112/90, que também acarretam simultânea vacância em outro, destaca-se:

a recondução.

226 - O modo previsto na Lei n.º 8.112/90, pelo qual o servidor pode ser deslocado de um quadro de pessoal para o outro de órgão, sem acarretar vacância nem provimento de cargo é a;

redistribuição.

227 - Não acarreta, necessariamente, a vacância do cargo público, a:

sua nomeação para outro cargo.

228 - Sobre a exoneração e a demissão, podemos afirmar:

a demissão tem caráter punitivo e a exoneração, não.

229 - NL trabalha seis anos no serviço público federal, mas não lhe foi concedido licença-prêmio. É possível que a concessão, antes de 11/10/96, tenha dado por ter:

NL gozado afastamento do cargo para acompanhar sua companheira.

230 - É correto afirmar que:

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, na forma prevista na Constituição.

231 - É correto afirmar que:

Para fins de estabilidade no serviço ativo, não se conta o tempo de serviço prestado em empresa privada.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei.

232 - A apuração de tempo de serviço:

interrompe-se no caso de licença para qualquer fim.

233 - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Sendo que a menor remuneração atribuída aos cargos não será inferior a:

1/20 do teto da remuneração percebida pelos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

234 - A licença concedida ao servidor, para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território, será:

por prazo indeterminado e sem remuneração.

235 - O direito assegurado ao servidor requerer aos poderes públicos, em defesa de seus interesses, quanto aos atos de demissão ou cassação da aposentadoria, prescrevem em:

cinco anos.

236 - Sobre direitos e vantagens do servidor público civil, é correto afirmar que:

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

237 - um funcionário foi surpreendido vendendo roupas e acessórios no recinto da repartição, fora do horário normal de expediente, é correto afirmar que:

Ele cometeu uma falta grave, punível com a pena de demissão.

238 - Das responsabilidades do servidor

- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

- O servidor responde civil por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo ou função.

- Ato omissivo: nasce-se não um agir por parte do agente quando este tinha o dever de agir.

- Ato comissivo; é aquele resultante de um agir, de uma ação positiva por parte do agente.

- Ato doloso: é o praticado com plena consciência do dano a ser causado e a nítida intenção de alcançar tal objetivo ou assumir o risco de produzi-lo.

- Ato culposo: é o ato do agente caracterizado pela imprevisibilidade, pela manifestação da falta do dever de cuidado em face das circunstâncias. São modalidades de culpa:

- Imprudência: atitude em que o indivíduo atua com precipitação, sem devida cautela.

- Negligência: quando o agente, podendo tomar as precauções exigidas não o faz por não o faz por displicência, inércia ou preguiça.

- imperícia: é a inabilidade, a falta de conhecimentos técnicos para o exercício do ofício. a responsabilidade civil, em sua essência, pressupõe prejuízo patrimonial, e visa à reparação material.

- A responsabilidade civil pressupõe prejuízo patrimonial, e visa à reparação material.

- A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, isto é, fica sujeita à comprovação de dolo ou culpa.

239 - Crimes contra a Administração Pública

A seguir estão relacionados os crimes que, praticados por servidor público no exercício de seu cargo, constituem crimes contra a Administração Pública, nos termos do Código Penal.

- Peculato: Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão de cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de quem tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: Art. 315. dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

- Concussão: Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fundação ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

- Excesso de exação: § 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Pena - detenção, de 2 a 12 anos, e multa.

- § 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Pena - detenção, de 2 a 12 anos, e multa.

- Facilitação do contrabando ou descaminho: Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 33).

Pena - reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

- Prevaricação: Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

- Condescendência criminosa: Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês e multa.

- Advocacia administrativa: Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Pena - detenção, de 1 a 3 meses ou multa.

- Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo.

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

- Abandono de função: Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

- §1º Se o fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

- §2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa fronteira:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

- Violação de sigilo funcional: Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

- Violação de sigilo de proposta de concorrência: Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, proporcionar a terceiros o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

240 - A pena de demissão será aplicada ao servidor público:

nos casos de improbidade administrativa.

na utilização de pessoal ou recursos matérias da repartição em atividades particulares;

na atuação como procurador ou intermediário junto às repartições públicas.

241 - São penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico Único da Administração Federal:

cassação da aposentadoria;

destruição de cargo em comissão;

destruição de função comissionada.

242 -Quanto à acumulação remunerada de cargo público, é correto afirmar que:

Há óbice legal para a acumulação de dois cargos técnicos.

243 - As sanções administrativas, civis e penais, aplicáveis ao servidor:

poderão cumular-se, pois são independentes entre si.

244 - A legislação federal lista algumas condutas proibidas ao servidor público:

Manter irmão sob sua chefia imediata em cargo de confiança.

Atuar como procurador de seu tio, junto à repartição pública, com vistas de obter benefício previdenciário.

Promover manifestação de apreço a autoridade no interior das repartições.

Crime de peculato, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

245 - Não é proibida a acumulação remunerada de:

dois cargos de professor;

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;

dois cargos privativos de médicos;

um cargo de promotor de justiça e um função de magistério.

246 - A demissão é uma penalidade disciplinar aplicada nos seguintes casos:

improbidade administrativa;

inassiduidade;

crime de prevaricação.

pratica de usura.

247 - Não constitui motivo de demissão do servidor público, dentre os casos previstos na Lei n.º 8112/90:

exercer comércio, como cotista de sociedade mercantil.

248 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que:

a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição criminal, se negada a existência ou autoria do fato.

249 - Alguém que trabalhe em uma empresa pública federal:

não é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 8112), mas é proibido de acumular remuneradamente, cargo ou função públicos, respeitadas a exceções constitucionais.

250 - Os atos de improbidade administrativa importam:

suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário.

251 - o servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido disciplinarmente, se:

ocorrer a prescrição penal.

252 - Um funcionário valeu-se dolosamente de informações obtidas em função de seu cargo, e obteve proveito pessoal em detrimento da função pública. Esse funcionário será sujeito à pena de:

demissão e bem do serviço público.

253 - É considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento de servidor público federal efetivo, em licença médica destinada a tratamento de sua própria saúde, por um período, máximo de até:

dois anos

254 - Ao servidor público federal comum, regido pela lei do Regime Jurídico Único, não é proibido:

ter outro emprego no setor privado.

255 - A inassiduidade habitual do servidor federal é prevista em lei, expressamente, como causa suficiente para aplicar-lhe penalidade disciplinar de:

demissão.

256 - É dever do funcionário:

atender prontamente à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos.

257 - O cometimento de crime contra a Administração Pública acarreta pena de:

demissão.

258 - A penalidade atribuível ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente é a:

suspensão.

259 - Caso o servidor público seja reincidente na prática de infração disciplinar, cuja penalidade seja a advertência, a pena:

converte-se automaticamente em suspensão por 30 (trinta) dias.

260 - Se um servidor, no desempenho de suas atribuições, recusar fé a documento público, estará praticando:

falta administrativa, punível com pena de advertência, por escrito.

261 - É vedado atribuir a outro servidor público ou atividades estranhas à do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto:

em situação de emergência e transitoriedade.

262 - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade causarem a terceiros,

assegurando o direito de regresso nos casos de culpa e dolo do agente.

263 - O cometimento da seguinte infração enseja a aplicação de penalidade da advertência ao servidor.

Coação de subordinados no sentido de filiariamente de partido político.

264 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada,

no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou autoria atribuída a ele.

265 - Sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

266 - No inquérito administrativo, após tipificada a infração disciplinar do servidor, será formulada uma peça processual, com a especificação dos fatos e a ele imputados e das respectivas provas, para propiciar-lhe a defesa. Essa peça chama-se:

indicação.

267 - Da sindicância realizada, para apurar irregularidade no serviço público federal, em face da Lei n.º 8112/90, art. 145, item II:

pode resultar a aplicação da penalidade de disciplinar de suspensão por até trinta dias.

268 - O processo disciplinar previsto expressamente na Lei n.º 8.112/90, deve desenvolver-se nas seguintes fases (art. 151):

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

269 - O processo disciplinar poderá ser revisto, quando aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido:

a qualquer tempo.

270 - A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

A autoridade que receber a denúncia anônima de irregularidade não está obrigada a proceder à apuração imediata do fato por sindicância ou inquérito.

271 - O processo administrativo disciplinar para a apuração de infrações e aplicação das penalidades da Lei n.º 8.027, de 12/4/90, será regido:

pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurando o direito de ampla defesa.

272 - O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

273 - Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar que:

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

274 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excede:

sessenta dias prorrogáveis por igual prazo.

275 - Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de:

exoneração.

276 - É princípio do processo administrativo:

oficialidade, legalidade objetiva, informalismo ou formalismo moderado, verdade material ou real garantia de defesa, quando houver acusação, publicidade.

277 - A indicialização do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, será formulada, no processo administrativo disciplinar.

depois que a instrução do inquérito tipificar a infração disciplinar, para proporcionar a defesa do acusado, acompanhando a citação.

278 - Segundo o disposto em lei, a União é obrigada a manter Plano de Seguridade Social para os servidores públicos e suas famílias, incluindo uma série de benefícios. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Deve ser assegurada a proteção à maternidade, à adoção e a paternidade.

entre os benefícios prestados aos servidores, incluem-se a licença-paternidade e o auxílio-paternidade.

279 - O servidor será aposentado:

voluntariamente, aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora com proventos integrais.

280 - A aposentadoria será com proventos integrais, no caso de invalidez permanente, quando:

decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

281 - Os atos de improbidade administrativa importam:

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário.

282 - Quando se afirma que a obrigação da administração indenizar o dano surge do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração (fato do serviço), dispensada a prova de culpa da administração, mas permitindo ao poder público demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização, se está aderindo à teoria:

do risco administrativo.

283 - Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público:

É considerado agente.

284 - Na apuração das responsabilidades por ato praticado por funcionário público, vigora o princípio:

a punição administrativa independe da judicial.

285 - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade causarem a terceiros

assegurando o direito de regresso nos casos de culpa e dolo do agente.

286 - Importará perda da função pública:

a prática de atos de improbidade administrativa.

287 - O servidor que causar danos ou prejuízos à Administração, responderá:

civilmente, por dolo e culpa.